Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar no Senado
17/06/2018 - Distrato avança na câmara; comprador que desistir de um imóvel poderá pagar 50% de multa
http://www.infomoney.com.br/imoveis/noticia/7462385/distrato-avanca-camara-comprador-que-desistir-imovel-podera-pagar-multa
Fonte: http://www.infomoney.com.br/imoveis/noticia/7462385/distrato-avanca-camara-comprador-que-desistir-imovel-podera-pagar-multa